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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, ajuizou, na segunda-feira (16), ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte; o vice-prefeito, Marcos Frese Muller; a secretária municipal de Saúde, Luciana de Oliveira Freitas Garcia; e o ex-secretário da mesma pasta Daniel Saint Clair de Morais, além da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuipe.

Advocacia-Geral da União garante vitória em mandados de segurança que questionavam atos do Presidente da República relativos a imóveis rurais no RJ e no PA. O Quilombo São Benedito, localizado em São Fidélis, no Norte Fluminense, foi reconhecido como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu afastar no Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, dois mandados de segurança que questionavam decretos editados pelo presidente da República contendo declarações de interesse social, para fins de desapropriação, de imóveis rurais localizados em municípios do Rio de Janeiro e do Pará.

Serviço é opcional: já a partir de semana que vem, cidadãos poderão decidir se querem receber documento em casa; entrega começa em julho

Os Correios vão passar a entregar em domicílio, gratuitamente, todos os documentos emitidos pelo Detran RJ – a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN); Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Permissão Internacional para Dirigir (PID); Carteira de Visitante SEAP (documento para que parentes possam visitar detentos em unidades prisionais do estado); e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O contrato foi assinado na terça-feira (17), pelo presidente do Detran RJ, Vinicius Farah, e pelo presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos.

Programa parcelou cerca de 25 mil dívidas do imposto, totalizando mais de R$ 123 milhões

Os donos de veículos emplacados no Rio de Janeiro têm até o dia 30 de junho para aderir ao IPVA em Dia e parcelar débitos do imposto referentes ao período entre 2020 e 2024, em até 12 vezes. Desde novembro, o programa parcelou cerca de 25 mil dívidas, totalizando mais de R$ 123 milhões.

Nota fiscal da carga, avaliada em cerca de R$ 1 milhão, informava como destinatário um contribuinte inexistente

Em mais uma ação conjunta, Auditores Fiscais da Receita Estadual e agentes da Operação Foco apreenderam, na segunda-feira (9), 346 monitores de Led em Itaperuna, Noroeste Fluminense, na região do antigo Posto de Controle Fiscal de Timbó. A nota fiscal da carga, avaliada em cerca de R$ 1 milhão, informava como destinatário um contribuinte inexistente. Essa irregularidade resultou na emissão de um auto de infração de R$ 680 mil.

A votação da norma foi acompanhada pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), Ana Tereza Basili

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na terça-feira (10), o Projeto de Lei 5.512/25, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que dispensa o pagamento antecipado da taxa judiciária por advogados e advogadas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que entrarem com ações de cobrança ou execução de honorários, no âmbito da Justiça Estadual. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Em Brasília, acompanhado da secretária de Educação, Vívian Dutra, prefeito Guilherme Fonseca foi recebido pela presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba e equipe técnica

Em Brasília, o prefeito de Porciúncula, Guilherme Fonseca, segue firme com a missão de reorganizar a Administração Pública do Município e colocar a cidade numa posição de destaque na área da Educação. Acompanhado da secretária de Educação, Vívian Dutra Fernandes de Castro, foram recebidos pela presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba e sua equipe técnica, onde trataram de assuntos relacionados a rede municipal de ensino, tanto em relação a infraestrutura escolar, quanto a recursos humanos.

Presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio junto ao deputado e presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar

A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, esteve com o deputado Rodrigo Bacellar na terça-feira (3), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Na ocasião, o presidente da Casa assinou e protocolou o Projeto de Lei que garante a isenção da taxa judiciária em ações de cobrança de honorários advocatícios, medida que fortalece o direito da advocacia à justa remuneração. A proposta complementa a isenção já prevista em âmbito nacional para as custas processuais, agora estendendo o benefício à taxa estadual. “É uma grande vitória para a advocacia e para a democracia”, destacou Ana Tereza Basilio.

Crédito foto: Bruno Mirandella/ OAB-RJ

O secretário Bernardo Rossi visitou e levou alguns desses equipamentos até a Reserva Biológica de Araras (Rebio Araras), uma das mais importantes Unidades de Conservação (UCs) do estado, na Região Serrana

A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) seguem com a distribuição das 480 câmeras para o monitoramento da fauna silvestre fluminense. A região tem papel de destaque na ação. Cidades como Cachoeiras de Macacu, Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis receberão cinco câmeras cada, diante da importância estratégica da área para a conservação da biodiversidade. Outros municípios da serra também serão contemplados, como Duas Barras, Bom Jardim e Areal, totalizando quase 60 equipamentos — o equivalente a 20% de todo o material destinado aos municípios.

Agora as contas seguem para análise pela Assembleia Legislativa (Alerj)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, na segunda-feira (2), a prestação de contas de 2024 da gestão do governador Cláudio Castro. Não foram apontadas irregularidades nas contas. O voto do conselheiro Márcio Pacheco, presidente do TCE, foi acompanhado por unanimidade pelo plenário da Corte.