Decisão manteve veto a locações de curta duração e reforçou que o direito de propriedade deve se adequar à destinação exclusivamente residencial dos edifícios

O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) confirmou a proibição de locações por plataformas digitais como Airbnb e Booking em condomínios residenciais. A Segunda Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, decisão que negou pedido de um morador que buscava autorização judicial para realizar locações de curta duração em seu imóvel, contrariando deliberação da assembleia condominial.

Processo foi conduzido pela assessoria jurídica do Sindicato dos Bancários de Itaperuna e Região, filiado à Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Fetraf RJ/ES)

A Justiça do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Banco Bradesco pela doença ocupacional desenvolvida por um bancário que trabalhou por mais de 30 anos na instituição. O valor da condenação ultrapassa R$ 1 milhão. O trabalhador atuava sob forte pressão por produtividade, em jornadas exaustivas e atividades com esforço repetitivo. Foi diagnosticado com Lesão por Esforço Repetitivo (LER/DORT), o que comprometeu de forma permanente sua capacidade laborativa. A ação foi conduzida pelo Escritório Souza & Freitas Jurídico, representado pelo advogado Bruno Mejdalani, que atuou em nome do bancário, reforçando o compromisso com a proteção dos direitos trabalhistas e a garantia de condições dignas para os bancários da região.

Canal é voltado tanto ao atendimento da advocacia sênior quanto do público em geral

A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) acaba de criar mais um canal direto de comunicação com a sociedade: a Ouvidoria do Idoso. A iniciativa, da Comissão Especial de Atendimento à Pessoa Idosa e capitaneada por sua presidente, Fátima Henriette, tem por objetivo fortalecer a escuta ativa e oferecer suporte imediato às demandas da população com idade acima dos 60 anos – tanto a advocacia sênior quanto o público em geral. O novo serviço oferece orientação às pessoas idosas e possibilita que questões relacionadas a direitos, acessibilidade, inclusão e condições de exercício profissional sejam tratadas de forma rápida e humanizada. 

Desde junho, todos os últimos sábados do mês são destinados exclusivamente ao público PCD

Neste sábado (27), o Detran RJ vai abrir seus postos de identificação civil, em todo o estado, para atender exclusivamente às pessoas com deficiência, que poderão tirar a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Desde junho, todos os últimos sábados de cada mês estão sendo destinados exclusivamente ao público PCD. Esta é uma importante iniciativa do Detran de inclusão das pessoas com deficiência.