Medida regulamenta o pagamento de complementação remuneratória aos profissionais do magistério da rede estadual para assegurar o cumprimento do piso nacional previsto na legislação federal
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou decreto estendendo o pagamento do piso nacional do magistério a todos os professores do governo do estado. A medida regulamenta complementação remuneratória destinada aos profissionais do magistério que ainda não recebiam o piso nacional, fixadio em R$ 5.130,63. Assinado pelo governador em exercício Ricardo Couto e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (8), o Decreto nº 50.361 estabelece que a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) ficará responsável pelo pagamento da complementação aos servidores integrantes do Quadro do Magistério que ainda não atinjam o valor mínimo previsto na legislação federal.