A Câmara de Vereadores de Itaperuna vai votar dia 24 deste mês, o parecer prévio contrário à aprovação das contas dos ex-prefeitos Marcus Vinicius de Oliveira Pinto e Rogério Bandoli Boechat emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio – TCE/RJ.
Os períodos dos ex-gestores se compreendem assim detalhados: Marcus Vinícius de Oliveira Pinto (de 01/01/2019 até 21/03/2019 e 21/03/2019 e 22/11/2019 até 31/12/2019; e Rogério Bandoli Boechat, de 22/03/20919 a 21/11/2019.
De acordo com o que consta do processo de prestação de contas n. 211.068-3/2020, o parecer contrário imposto pela Corte de Contas se deve a diversas irregularidades constatadas na análise procedida. Entre elas, algumas enumeradas abaixo:
– Transferência parcial das contribuições previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro do regime previdenciário;
– Falta de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais com data-base até o exercício de 2019;
– Inscrição do montante de R$ 26.211.475,53 em “Restos a Pagar, não processados sem a devida disponibilidade de caixa.
– Déficit financeiro apresentados nas contas municipais no valor de R$ 67. 712.667, 83.
Além de outras irregularidades apontadas nos autos, o TCE/RJ recomenda a atual gestão municipal e a Secretaria Municipal de Controle Interno a tomarem ciência do cumprimento das exigências apontadas, atuando de forma a cumprir as determinações enumeradas no parecer respectivo, alertando a administração em melhorar a gestão governamental, cujo pronunciamento deve constar na apresentação das próximas contas.
Caberá a Câmara de Vereadores julgar o parecer contrário, ressaltando que o Poder Legislativo tem o poder de aprovar ou não a recomendação emitida pelo TCE/RJ, decidindo assim, o futuro político do ex-gestores.
Segundo a análise do TCE/RJ, o déficit do município pode chegar a R$ 200 milhões de reais nas duas gestões dos ex-prefeitos, Dr. Vinicius e Rogerinho.
A redação de O Itaperunense entrou em contato com o presidente da Câmara, Sinei Torresmo que disse que a pauta do TCE/RJ será votada no dia 24 deste mês.
Fonte: processo nº TCE-RJ Nº 211.068-3/20
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