O Tribunal de Contas do Estado do Rio – TCE/RJ, emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas dos ex-prefeitos Marcus Vinicius de Oliveira Pinto e Rogério Bandoli Boechat (22/03/2019 a 21/11/2019). O presente administrativo instrumentaliza a prestação de contas de governo do Município de Itaperuna, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade dos senhores Marcus Vinicius de Oliveira Pinto (de 01/01/2019 até 21/03/2019 e 22/11/2019 até 31/12/2019) e Paulo Rogério Bandole Boechat (de 22/03/2019 até 21/11/2019), prefeitos, ora submetida à análise desta Corte de Contas para emissão de parecer prévio, conforme o disposto no inciso I do artigo 125 da Constituição Estadual.
De acordo com o que consta do processo de prestação de contas n. 211.068-3/2020, o parecer contrário imposto pela Corte de Contas se deveu a diversas irregularidades constatadas na análise procedida. Entre elas, algumas enumeradas abaixo:
1 – Transferência parcial das contribuições previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro do regime previdenciário;
2 – Falta de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais com data- base até o exercício de 2019;
3 – Inscrição do montante de R$ 26.211.475,53 em “Restos a Pagar, não processados sem a devida disponibilidade de caixa.
4 – Déficit financeiro apresentados nas contas municipais no valor de R$ 67. 712.667, 83.
Além de outras irregularidades apontadas nos autos, o TCE/RJ recomenda a atual gestão municipal e a Secretaria Municipal de Controle Interno a tomarem ciência do cumprimento das exigências apontadas, atuando de forma a cumprir as determinações enumeradas no parecer respectivo, alertando a administração em melhorar a gestão governamental, cujo pronunciamento deve constar na apresentação das próximas contas.
É sabido que esse parecer prévio contrário à aprovação das contas dos ex-gestores será apreciado pela Câmara Municipal de Itaperuna. Caberá aos nobres vereadores julgar esse parecer contrário, ressaltando que o Poder Legislativo tem o poder de aprovar ou não a recomendação emitida pelo TCE/RJ. Está em jogo o futuro político dos ex-gestores e a política de Itaperuna vai se desenhando conforme se mexe no tabuleiro de xadrez: um jogo competitivo.
Segundo a análise do TCE/RJ, o déficit do município pode chegar a R$ 200 milhões de reais nas duas gestões do prefeito Dr. Vinicius e Rogerinho.
O prefeito Alfredão já passou pela mesma situação quando o TCE/RJ rejeitou suas contas. Porém a Câmara de Vereadores de Itaperuna não concordou com a parecer técnico da Corte e por maioria, aprovou as contas como regulares. À época, o relator, vereador Pedro Fernandes do PP, o Nandi, encaminhou a votação seguindo o relatório do TCE/RJ, porém seus argumentos não convenceram seus companheiros Edis, e a votação foi de 9 vereadores contrários ao relatório do TCE/RJ, aprovando as Contas de Gestão de Alfredão. Apenas 3 vereadores votaram seguindo à recomendação do TCE-RJ pela reprovação das Contas.
Dos 13, apenas doze vereadores compareceram a sessão à época.
Hoje, na mesma situação, Marcus Vinicius e Rogerinho estão dependendo da Câmara de vereadores de Itaperuna.
A redação de O Itaperunense entrou em contato com o presidente da Câmara, Sinei Torresmo que disse que já recebeu a pauta do TCE/RJ e que vai enviar a mesma para as Comissões e que tem até 60 dias para colocar a matéria em votação.
Fonte: Processo nº TCE-RJ Nº 211.068-3/20
Foto: Reprodução da Internet
Aeroporto City
04/02/2021 at 8:32OLHA ONDE O ROGERINHO SE METEU QUANDO SE ENVOLVEU POLITICAMENTE COM MAU ELEMENTO.