Na decisão que manteve prisão de deputado do Rio, ministro cita 12 prisões de parlamentares revogadas pelas Casas Legislativas estaduais e fala em “perpetuação da impunidade”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que o Supremo proíba assembleias legislativas estaduais de derrubarem prisões de deputados estaduais presos por conta de crimes que não têm relação com o mandato. Moraes cita e defende a mudança em um trecho do despacho assinado nesta quarta-feira (6) que manteve a prisão preventiva do deputado estadual do Rio Thiago Resende (Avante), preso na terça (5) na quarta fase da Operação Unha e Carne da Polícia Federal (PF).

Moraes afirma que deputados têm usado ferramenta legal para manter ‘impunidade’

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta (6), a manutenção da prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante), que está detido desde terça (5) após ter sido alvo de operação da Polícia Federal. Ele é acusado de estar envolvido em um esquema de fraudes na Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). O despacho afasta a possibilidade de a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) determinar a soltura de Rangel. No texto, Moraes estabelece que a manutenção da prisão deve prevalecer independentemente de qualquer “manifestação” dos deputados da Alerj. A decisão será submetida ao referendo da Primeira Turma da Corte.

Segundo a Promotoria, há indícios de que valores pagos por usuários não correspondiam a atos notariais efetivamente realizados

A Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CSI/MPRJ), cumpre nesta quarta-feira (6) mandado de busca e apreensão na casa de ex-funcionária do Cartório do Ofício Único de Trajano de Moraes, responsável pelo expediente no período de 8 de junho de 2023 a 16 de maio de 2024. A investigada é suspeita da prática de peculato, em apuração que envolve irregularidades na prestação de serviços cartorários e possível desvio de emolumentos pagos por usuários no período em que substituiu a titular da unidade.

Medida integra o Programa de Integridade Pública do Estado. Roberto Lisandro Leão é delegado de Polícia Civil do RJ, empossado como chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

O Governo do Estado do Rio tornou mais rígidas as regras para nomeação de cargos comissionados. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI-RJ) publica nesta quarta-feira (6) resolução que estabelece novas regras de integridade e verificação de idoneidade para todas as nomeações de cargos comissionados e funções gratificadas no Estado. A partir de agora, antes de qualquer nomeação ser efetivada, o indicado passará por uma análise que avalia seu histórico profissional e jurídico.