Projeto do presidente da Casa foi votado em discussão única e amplia monitoramento, restringe visitas íntimas e prevê internação mínima para adolescentes
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 5.908/25, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil). A proposta cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), um conjunto de medidas que endurece a legislação penal no estado.
A votação aconteceu após uma semana de debates. O projeto dominou a sessão do último dia 9, quando foi retirado de pauta depois de receber 65 emendas, sendo que 12 delas foram incorporadas. Apesar de críticas da oposição e de entidades de direitos humanos, a PEC conquistou ampla maioria para ser aprovada.
O texto se estrutura em quatro eixos centrais: a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que usará inteligência artificial e reconhecimento facial para monitorar reincidentes em crimes violentos, e a proibição de visitas íntimas para condenados por crimes hediondos ou violentos.
Também fazem parte da espinha dorsal da PEC a cobrança parcial de despesas de presos com capacidade financeira e a previsão de internação mínima de dois anos para adolescentes infratores envolvidos em atos graves.
O banco de dados do sistema será atualizado a cada seis meses, com acesso restrito a órgãos de segurança e ao Judiciário, sempre sob os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados. O Executivo terá até 90 dias para regulamentar a lei.
Na justificativa, o deputado Rodrigo Bacellar destacou que o pacote é uma resposta legislativa ao aumento da violência no estado em 2024, quando houve crescimento de aproximadamente 39% nos roubos de veículos e de 13% nos roubos de rua, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ).
“É notório que os índices de criminalidade no Estado são alarmantes, com elevado número de crimes patrimoniais com grave ameaça, conflitos armados entre facções criminosas e ações de grupos organizados que desafiam a autoridade do Estado. Esse quadro impõe a adoção de medidas legislativas coordenadas. O PEC-RJ propõe, dentro da competência legislativa estadual, mecanismos eficazes para a preservação da ordem pública”, justificou Bacellar.
Tramitação e aprovação
Antes de ir a plenário, a PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Rodrigo Amorim (União Brasil), que aprovou o texto após acordo para levar emendas e divergências à votação final. O projeto também recebeu parecer favorável das comissões de Segurança Pública, Orçamento, Ciência e de Assuntos da Criança e do Idoso.
Durante a defesa da proposta, Bacellar afirmou que a legislação brasileira está defasada e defendeu endurecimento das regras. “Não adianta só prender. Muitos meliantes entram e saem a partir de audiência de custódia. Por isso, partindo de pressupostos constitucionais, resolvemos encarar isso”, declarou.
