Mulheres em situação de risco terão prioridade na emissão da carteira de identidade, carteira de trabalho e documentos de identificação ou cadastros oficiais. É o que determina o projeto de lei 272/21, da deputada Martha Rocha (foto), do PDT, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única nesta terça-feira (9). A medida será encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
De acordo com o texto, a prioridade do atendimento será mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: termo de encaminhamento de unidade de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; e o termo de Medida Protetiva expedida por juiz. Caso necessite, a mulher poderá solicitar atendimento reservado. O projeto deverá ser regulamentado pelo Executivo.
“Além da violência física e moral, muitas vezes os parceiros das vítimas destroem os documentos da companheira, submetendo-a a mais um problema de complicações de ordem civil e todos os agravantes, que apenas atrapalham e dificultam a vida da mulher agredida, na hora de seu recomeço profissional ou puramente como cidadão livre. Atualmente, a cidadã precisa fazer agendamento ou buscar uma senha presencial que só lhe garante o atendimento após a espera de alguns dias. Com a aprovação do projeto, ela pode se dirigir às agências de emissão de documentos e ter a prioridade na solução do problema”, argumentou Martha Rocha.
FONTE: ALERJ/FOTO: IMAGENS DA INTERNET
