Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota em discussão única, nesta quarta-feira (03/02), o Projeto de Lei 1077/2019, da deputada Rosane Felix (PSD), para o Governo Estadual atuar efetivamente na assistência de idosos, participando como gerenciador, co-financiador e gestor das Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs), os chamados asilos.
Rosane Felix justifica a necessidade de estabelecer parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na rede de atenção ao idoso, pois muitas famílias não possuem condições financeiras para pagar asilo, ou tempo para arcar com os cuidados necessários ao idoso.
A proposta da deputada estabelece que, com base nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), deverá ser implantada ou garantida pelo Governo Estadual uma rede de serviços aos idosos institucionalizados ou não, com diferentes graus de complexidade, e que promova assistência integral para diferentes demandas, desde as mais simples às mais complexas e graves.
Ainda segundo o PL 1077/2019, Secretaria de Estado competente ficará responsável pelo gerenciamento; e o co-financiamento pelo governo será feito a partir de repasses aos municípios e terá como objetivo estimular a implantação e o funcionamento, exclusivamente, dos dispositivos assistenciais destinados aos idosos.
A CCJ já sinalizou favoravelmente ao PL 1077/2019 com emenda para o Poder Executivo regulamentar a lei, mesmo parecer da Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso. A proposta ainda depende de pareceres das comissões de Saúde e de Orçamento. Caso receba outras emendas nesta quarta-feira (03), retornará às comissões para novas análises antes de ir a votação definitiva em plenário.
Com informações da ASCOM (deputada Rosane Felix)
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