O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), visitou a cidade de Petrópolis na noite de terça-feira (15) para ajudar as autoridades locais em ações emergenciais
Desde a maior tragédia climática da história do país, ocorrida na Região Serrana fluminense em 2011, que vitimou mais de 900 pessoas, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realiza ações de combate às inundações e problemas climáticos. Na terça-feira (15), a cidade de Petrópolis foi palco de uma nova tragédia causada por temporais, desta vez, já há quase 80 mortos no município. Há 11 anos, o Parlamento Fluminense instaurava uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o tema, que apontou problemas estruturais e de planejamento que contribuíram para a gravidade dos efeitos das chuvas. Além dessa ação, os parlamentares propuseram diversas medidas e projetos de lei, e o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Rio juntou esforços com outros órgãos e representações civis para melhorar a estrutura dos municípios.
O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), visitou a cidade de Petrópolis na noite de terça-feira (15) para ajudar as autoridades locais em ações emergenciais. “Estivemos em Petrópolis com o governador Cláudio Castro e o secretário de Estado de Obras, Max Lemos, acompanhando as ações dos bombeiros em apoio à população após enxurrada e deslizamentos de terra. Nosso foco é prestar todo apoio para o socorro às vítimas. Neste momento estamos unindo Legislativo e Executivo para ajudar a população no que for preciso”, declarou Ceciliano.
Em 2011, após seis meses de trabalho, foi aprovado o relatório final da CPI das enchentes. O documento deu destaque para problemas como a presença de casas irregulares em encostas, assim como nas margens de rios – o que revela a carência de um sistema de defesa civil e de políticas habitacionais. O colegiado também apontou falhas na ação do poder público na retirada da população das áreas de risco durante a tragédia e até mesmo denúncias de corrupção nos contratos emergenciais para recuperar as cidades fizeram parte do documento final. “Essa foi a tragédia brasileira dentro dessa catástrofe”, comentou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), que foi presidente da CPI.
O documento também fez recomendações e sugestões a diferentes órgãos e ao próprio Governo do Estado, incluindo a continuidade das investigações sobre o mau uso dos recursos públicos, o mapeamento geológico-geotécnico de encostas e áreas de risco e a formulação de acordos com a União para a criação do “Centro Nacional de Prevenção de Catástrofe” com correspondências a níveis estaduais e municipais. “Uma das grandes contribuições deixadas foi o projeto que criamos em parceria com o Ministério Público para coibir a ocupação irregular em áreas de risco”, completou o deputado Marcus Vinicius (PTB), que também integrou o colegiado. “Infelizmente, o Poder Público não avançou em relação ao tema e seguimos com uma necessidade habitacional imensa”, frisou.
Luiz Paulo ainda destacou o planejamento de metas para que fossem construídas 40 mil habitações para realocar as casas que estão em áreas de risco na região. “Uma parcela foi efetivada durante um tempo, mas isso foi caindo no esquecimento”, disse. “Após 11 anos é importante rememorar essa tragédia porque todo ano novas tragédias acontecem. Os programas de habitação e contenção de encostas fraquejaram e é preciso que isso seja reavivado”, salientou o parlamentar.
Para ler o relatório final da CPI , basta acessá-lo clicando aqui.
Fórum de Desenvolvimento da Alerj
Após um mês da tragédia da Região Serrana de 2011, o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Rio realizou uma grande reunião no município de Teresópolis. Na ocasião, foram anunciadas linhas de crédito e disponibilidade de máquinas e caminhões para ajudar os produtores da Serra Fluminense. Além disso, o recolhimento de impostos foi adiado e houve apoio financeiro para a remoção de entulho, reconstrução de estradas e para programa aluguel social.
Confira leis sobre o tema aprovadas na Alerj:
– Lei 5.917/11: Flexibilizou as regras para a concessão de empréstimos a firmas localizadas em cidades onde tenha sido decretado estado de emergência ou calamidade publica.
– Lei 9.164/20: Determina que as edificações unifamiliares, a serem projetadas e construídas em perímetro urbano que tenham coberturas e telhados superior a 100 metros quadrados, devem ter reservatórios de acumulação de águas pluviais para fins não potáveis e de reservatório de retardo, destinado ao acúmulo de águas pluviais, como preservação ambiental da água proveniente das chuvas, e posterior descarga na rede pública de drenagem das mesmas.
– Lei 8.148/18: Determina que os recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) também sejam investidos na implantação e melhoria do saneamento ambiental, infraestrutura urbana, sistema de monitoramento de chuvas e prevenção de enchentes, além de serem usados para compra de equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais.
– Lei 8.429/19:Os postos de combustíveis licenciados devem ter coletores, caixa de armazenamentos e distribuidores para aproveitamento e captação de água da chuva.
