Moradores da cidade também poderão acumular auxílio do programa Supera RJ com outros programas de transferência de renda, e pagamento de impostos foi prorrogado
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai doar R$ 30 milhões economizados do próprio Orçamento em apoio às vítimas das fortes chuvas que atingiram Petrópolis, na Região Serrana, na noite da última terça-feira (15), provocando a morte de mais de 70 pessoas, de acordo com o Corpo de Bombeiros. A doação foi autorizada por meio do Projeto de Lei 5.412/22, aprovado em caráter de urgência no plenário da Alerj nesta quarta-feira (16). A expectativa é de que o texto seja sancionado pelo governador Cláudio Castro nesta quinta-feira (17). O projeto foi protocolado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e a votação emergencial do texto foi acordada entre os parlamentares no Colégio de Líderes que antecedeu a sessão plenária. O repasse de R$ 30 milhões será feito ao município de Petrópolis com recursos do Fundo Especial da Alerj.
“O estado já disponibilizou equipamentos, caminhões, máquinas, colchonetes, cesta básica e precisamos agora de um recurso emergencial para ajudar a prefeitura de Petrópolis. Convocamos, então, o Colégio de Líderes, aprovamos a votação e em seguida os projetos, e já estamos remetendo ao governo do estado”, comentou Ceciliano.
Os deputados também aprovaram em caráter emergencial uma alteração no programa Supera RJ, que concede auxílio mensal de até R$ 300 às famílias mais pobres. Com a mudança prevista no Projeto de Lei 5.413/22, os beneficiários do programa que moram na cidade poderão acumular outros benefícios e auxílios dados pela prefeitura ou pelo Governo Federal. O acúmulo só será permitido quando a prefeitura decretar estado de calamidade pública
Prorrogação de pagamento de impostos
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 5.414/22, que estabelece a prorrogação do calendário de pagamento de IPVA nos municípios (assim como outros que decretarem calamidade pública em decorrência de chuvas fortes que deixem centenas de desabrigados). O mesmo vale para o pagamento do ICMS por parte dos comerciantes afetados. O pagamento foi prorrogado para o segundo semestre deste ano.
No caso do IPVA, o projeto também prevê que o pagamento do imposto possa ser parcelado em mais vezes além das três parcelas já previstas pela legislação. Esse parcelamento estendido não poderá acarretar em multas ou juros. No caso dos veículos que deram perda total por conta das chuvas, valerá a mesma regra para o caso de sinistro, roubo ou furto: o pagamento será proporcional ao período do carro em funcionamento (ou seja, até a data da tragédia).
No caso do pagamento do ICMS, o texto também autoriza que o pagamento de dívidas tributárias contraídas pelos comerciantes da cidade neste ano possa ser realizado de forma parcelada, sem o pagamento de juros ou multa.
Os três projetos foram protocolados pelo presidente da Alerj. Ceciliano concedeu coautoria a todos os deputados interessados.
Presidente da Alerj em Petrópolis
O presidente da Alerj visitou a cidade de Petrópolis na noite de terça-feira (15) para ajudar as autoridades locais em ações emergenciais. “Estivemos em Petrópolis com o governador Cláudio Castro e o secretário de Estado de Obras, Max Lemos, acompanhando as ações dos bombeiros em apoio à população após enxurrada e deslizamentos de terra. Nosso foco é prestar todo apoio para o socorro às vítimas. Neste momento, estamos unindo Legislativo e Executivo para ajudar a população no que for preciso”, declarou Ceciliano.
Deputados lamentam tragédia
Durante a sessão, os deputados fizeram discursos lamentando a tragédia. Os parlamentares cobraram a aplicação contínua de recursos na prevenção de desastres. “A liberação emergencial de R$ 30 milhões é fundamental para abrigar as pessoas, comprar medicamentos, mantimentos, roupas. Mas o fundamental é, posteriormente, investir de forma contínua em questões fundiárias, de habitações de interesse social etc”, defendeu o deputado Luiz Paulo (CIdadania), que presidiu uma CPI sobre as enchentes no estado em 2011.
O líder do governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC), ressaltou a cooperação e solidariedade de todos: “Gostaria de pontuar a presença efetiva do Governo do Estado com uma estrutura importante e presente na cidade de Petrópolis. Foi absolutamente trágica a quantidade de água que caiu no município e é fundamental a população ver a mão do estado atuante”.
“É uma tragédia que eu nunca vi igual, nem em 1988, nem em 2011. A Assembleia Legislativa sai mais uma vez na frente, ao votar fundamentais medidas de apoio a Petrópolis. O Governo do Estado também está em peso atuando pelo município. Agradeço aos colegas que se solidarizam pela cidade onde eu vivo”, comentou o deputado Marcus Vinicius (PTB).
A deputada Renata Souza (PSol) cobrou a aplicação dos recursos no Programa de Prevenção de Desastres que, em 2021, não teve seu orçamento executado. “Será que a execução desse orçamento poderia ter evitado esta tragédia?”, questionou. “Não podemos esperar que mais uma tragédia aconteça para que esse orçamento seja utilizado”, criticou.
CPI das Enchentes
Há onze anos, o Parlamento Fluminense instaurava uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Enchentes, motivada pela maior tragédia climática da história do país, ocorrida no mesmo ano na Região Serrana fluminense. A catástrofe vitimou fatalmente mais de 900 pessoas, deixando milhares de desaparecidos.
Após seis meses de trabalho, foi aprovado o relatório final da CPI das enchentes, O documento deu destaque para problemas como a presença de casas irregulares em encostas, assim como nas margens de rios – o que revela a carência de um sistema de defesa civil e de políticas habitacionais.
O colegiado também apontou falhas na ação do poder público na retirada da população das áreas de risco durante a tragédia e até mesmo denúncias de corrupção nos contratos emergenciais para recuperar as cidades fizeram parte do documento final. Para ler o relatório final da CPI, basta acessá-lo clicando aqui.
Além disso, os parlamentares propuseram diversas ações e projetos de lei, e o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Rio juntou esforços com outros órgãos e representações civis para melhorar a estrutura dos municípios. Saiba mais.
