MP proíbe de participar de sites de apostas pessoas que estejam com o nomes no Serasa, no SPC ou em outros serviços de proteção ao crédito
A edição desta terça-feira do Diário Oficial da União publica a medida provisória que regulamenta as apostas esportivas no país. A MP estipula cobrança de imposto de 18% sobre a receita das empresas com os jogos. A MP proíbe de participar de sites de apostas pessoas que estejam com o nomes no Serasa, no SPC ou em outros serviços de proteção ao crédito. Mesmo entrando em vigor imediatamente, a regra precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar a valer.