Medida aprovada em segunda discussão ajusta exigência prevista na Lei Moreno Moura e vale para profissionais que concluíram a formação antes da resolução do CFM
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (5), em segunda discussão, o texto que dispensa médicos formados antes de 2004 da obrigatoriedade de apresentar o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) para atuarem como especialistas nas unidades de saúde do estado. A proposta prevista no Projeto de Lei 3.612/24, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (foto), do União Brasil, altera os critérios estabelecidos pela Lei 10.368/24, conhecida como Lei Moreno Moura, que veda a atuação de médicos generalistas ou residentes como especialistas na rede pública.
A nova regra visa alinhar a lei à Resolução nº 1.666/03 do CFM, publicada em 2004, que estabeleceu as normas para o registro de especialidades. A legislação vigente determina que os editais de contratação exijam titulação específica para o exercício da função de especialista e proíbe que profissionais sem RQE se apresentem como tais, sob pena de sanções éticas, administrativas e até criminais.
Morte de Moreno Moura na UPA
A Lei Moreno Moura foi elaborada após a morte do menino Moreno Moura Nascimento, de 2 anos, por insuficiência respiratória na UPA da Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio, em março de 2024. O atendimento à criança foi feito por uma médica recém-formada, sem especialização em pediatria.
Ao justificar a proposta aprovada, Rodrigo Amorim afirmou que a mudança busca adequar a lei à realidade dos profissionais que concluíram sua formação antes da regulamentação do CFM.“A adequação se revelou necessária diante da delicadeza do tema, buscando alinhar a legislação ao que é previsto pelo próprio Conselho da categoria, além de garantir prazo razoável para que os médicos solicitem o RQE”, declarou o deputado.
O texto segue agora para sanção ou veto do governador do governador Cláudio Castor, que tem 15 dias para analisá-lo.
Com informações: Agenda do Poder
