Nova norma permite uso de recursos de emendas de comissão e de bancada para pagar salários de pessoal ativo
O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (17), o uso de emendas coletivas para o pagamento de profissionais da saúde na rede pública. A medida está prevista na Resolução nº 3/2025, aprovada em sessão conjunta de deputados e senadores, por meio de votação simbólica. Com a nova norma, passa a ser permitido o uso de recursos oriundos de emendas de comissão e de bancada para cobrir despesas com pessoal ativo que atue diretamente nos serviços de atenção primária, média e alta complexidade. No entanto, a regra determina que o ente beneficiado deve gerenciar os pagamentos de forma a garantir a continuidade dos atendimentos prestados à população.
A resolução proíbe expressamente o uso de emendas individuais para esse fim, em conformidade com as restrições constitucionais vigentes. A proposta foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Além da autorização para o custeio de pessoal, o texto impõe critérios para que entidades privadas possam receber recursos por meio de emendas. As instituições deverão comprovar funcionamento regular nos últimos três anos, possuir equipe técnica própria, atuar na área correspondente e demonstrar capacidade operacional no estado beneficiado.
A resolução também estabelece regras mais transparentes para alterações em emendas coletivas. A partir de agora, qualquer modificação só poderá ser realizada pelo parlamentar autor da proposta original e deverá ser formalizada em sistema eletrônico, em consonância com as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige maior controle e transparência na execução do Orçamento.
Com informações Agenda do Poder/Congresso Nacional. Foto EBC
