Medida aprovada em segunda discussão garante benefício por até cinco anos após decisão judicial de proteção ou condenação do agressor. Autor do texto é o deputado Carlinhos BNH (PP)
Mulheres vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro passam a contar com um novo mecanismo de apoio para conquistar autonomia financeira. Foi aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa (Alerj), na terça-feira (19), uma proposta que garante a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para quem possuir decisão judicial reconhecendo a condição de vítima.
O projeto de lei 1.676/23 valerá para certames realizados nos cinco anos seguintes à concessão de uma medida protetiva ou ao trânsito em julgado de uma sentença condenatória. Para obter o benefício, será necessário apresentar documento expedido pela Justiça Estadual.
O autor do texto, deputado Carlinhos BNH (PP), destacou a relevância da medida para ampliar as possibilidades de reinserção social e profissional dessas mulheres.
“Sabe-se que a participação em certames públicos têm um alto custo desde os investimentos com materiais e preparação. Assegurando a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, se vislumbra não só um incentivo para essas mulheres, como também se viabiliza a concretização de um emprego na área pública e da autonomia financeira”, afirmou.
A proposição prevê ainda punições em casos de fraude. Candidatas que fornecerem informações falsas para garantir a isenção poderão ter a inscrição cancelada, serem excluídas da lista de aprovados ou ter a nomeação anulada.
Com a aprovação em segunda discussão, a medida segue para análise do governador Cláudio Castro, que poderá sancionar ou vetar o texto.
Com informações: Agenda do Poder
