O Governo do Estado divulgou no Diário Oficial, desta segunda-feira (1), por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), o calendário de pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026. Por definição do governador Cláudio Castro, o tributo poderá ser quitado à vista, com desconto de 3% conforme decreto também publicado nesta data ou em três cotas mensais iguais.
Nova resolução flexibiliza formação, cria instrutor autônomo e reduz carga mínima de aulas
A formação de novos motoristas no Brasil passará por uma das maiores mudanças dos últimos anos. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que extingue a obrigatoriedade de aulas em autoescolas e redefine as etapas do processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As novas normas começarão a valer após a publicação no Diário Oficial da União, prevista para os próximos dias.
Deputada estadual Célia Jordão (PL-RJ) – Foto: Divulgação – Alerj
As placas de automóveis inutilizadas ou que forem trocadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) poderão ser doadas para organizações de catadores de materiais recicláveis do Estado do Rio. É o que determina a Lei 11.034/25, de coautoria da deputada estadual, Célia Jordão (PL), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada e publicada no Diário Oficial do Executivo de sexta-feira, 28 de novembro. As placas deverão ser entregues a cooperativas ou outras formas de associação de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda. As entidades interessadas em receber as doações deverão realizar cadastro prévio no Detran-RJ. O governo dará publicidade a este cadastro, indicando todas as organizações listadas e a quantidade de material doado para cada uma. A medida está em consonância com a Lei Federal 12.305/10, que reconhece o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, capaz de gerar trabalho, renda e promover cidadania.
