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Gravação ilegal leva TRE a reverter cassação da prefeita Alessandra Freire em Miracema

A relatora apontou que a gravação ambiental clandestina apresentada no processo, obtida em ambiente privado e sem autorização judicial, configura prova ilícita segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)

A prefeita Alessandra Freire (REP) e o vice-prefeito Maurício Vô (SDD) tiveram seus mandatos mantidos após o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) anular decisão que os havia cassado por suposta compra de votos. Na sessão de quinta-feira (30), sob a relatoria da desembargadora Manoela Dourado, o TRE-RJ, por unanimidade, acolheu recurso da prefeita e do vice e anulou a cassação determinada anteriormente pela Justiça Eleitoral local. Atuou na defesa da prefeita o advogado Eduardo Damian.