Novo decreto do governo do Rio de Janeiro amplia o alcance do programa “IPVA em Dia”, permitindo o parcelamento de débitos de 2020 a 2025 e garantindo melhores condições de pagamento para contribuintes em atraso
O governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (16) o Decreto nº 49.923/2025, que altera o regulamento do programa “IPVA em Dia”. A medida, assinada pelo governador Cláudio Castro, tem como objetivo facilitar a quitação de débitos de IPVA e incentivar a regularização de proprietários de veículos com pendências fiscais.
