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Contas de 2023: 12 municípios recebem parecer prévio favorável à aprovação

Prestações de contas seguirão para as respectivas Câmaras Municipais para deliberação final

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2023 dos municípios de Casimiro de Abreu, Italva, Itaocara, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Petrópolis, Piraí, Quissamã, Resende, Sapucaia, Silva Jardim e Tanguá. As prestações de contas serão enviadas às Câmaras Municipais para apreciação final.

PROJETO PREVÊ CRIAÇÃO DE CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS GRATUITOS PARA ANIMAIS

É o que determina o Projeto de Lei do deputado Rodrigo Amorim (União)

A criação de cemitérios e crematórios gratuitos para animais domésticos pode ser regulamentada pelo Estado do Rio de Janeiro. É o que determina o Projeto de Lei 692/2023, do deputado Rodrigo Amorim (União), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em primeira discussão, nesta quarta-feira (2). A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.