O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justi\u00e7a decis\u00e3o antecipada que determina o fim da exig\u00eancia para candidatas do sexo feminino dos exames ginecol\u00f3gicos que estavam previstos no edital para o concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A a\u00e7\u00e3o da 5\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital ressaltou o car\u00e1ter discriminat\u00f3rio dessa obriga\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 pedido de qualquer exame adicional correspondente para candidatos do sexo masculino. A decis\u00e3o foi publicada em 03\/06\/2024.<\/p>\n
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O MPRJ relatou que o edital e as disposi\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o exigem condi\u00e7\u00f5es a mais das candidatas mulheres do que dos homens, requerendo a essa parcela a realiza\u00e7\u00e3o de exame invasivo, constrangedor e incapaz de medir sua capacidade para exercer as fun\u00e7\u00f5es do cargo almejado. A a\u00e7\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o, entre outras regras, que \u00e9 vedada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o com fatores discriminat\u00f3rios, sendo que os requisitos de sa\u00fade devem ser razo\u00e1veis e exig\u00edveis com base em crit\u00e9rios objetivos, conforme a natureza e a complexidade dos cargos.<\/p>\n
Ao deferir a tutela antecipada, o Ju\u00edzo da Quarta C\u00e2mara de Direito P\u00fablico citou que h\u00e1 decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.<\/p>\n
Agravo de Instrumento n\u00ba 0039292-50.2024.8.19.0000<\/strong><\/p>\n Por MPRJ<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justi\u00e7a decis\u00e3o antecipada que determina o fim da exig\u00eancia para candidatas do sexo feminino dos exames ginecol\u00f3gicos que estavam previstos no edital para o concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A a\u00e7\u00e3o da 5\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":394620,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[91],"tags":[],"class_list":["post-394619","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n