{"id":389928,"date":"2022-07-13T09:28:49","date_gmt":"2022-07-13T12:28:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.oitaperunense.com.br\/site\/?p=389928"},"modified":"2022-07-13T09:28:49","modified_gmt":"2022-07-13T12:28:49","slug":"lei-federal-permite-a-alteracao-de-nome-direto-em-cartorios-do-rio-de-janeiro-apos-os-18-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitaperunense.com.br\/site\/lei-federal-permite-a-alteracao-de-nome-direto-em-cartorios-do-rio-de-janeiro-apos-os-18-anos\/","title":{"rendered":"Lei Federal permite a altera\u00e7\u00e3o de Nome direto em Cart\u00f3rios do Rio de Janeiro ap\u00f3s os 18 anos"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong>Nova legisla\u00e7\u00e3o permite altera\u00e7\u00e3o a qualquer pessoa maior, independente do motivo. Nome do beb\u00ea tamb\u00e9m poder\u00e1 ser alterado em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Alterar o nome diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de prazo, motiva\u00e7\u00e3o, g\u00eanero, ju\u00edzo de valor ou de conveni\u00eancia (salvo suspeita de v\u00edcio de vontade, fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o) e de decis\u00e3o judicial, passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos.<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esta \u00e9 uma das novidades introduzidas na Lei de Registros P\u00fablicos pela nova legisla\u00e7\u00e3o federal (n\u00ba 14.382\/22), antiga Medida Provis\u00f3ria que tratava da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os online pelos cart\u00f3rios e que foi convertida em lei no \u00faltimo dia 27 de junho. A novidade amplia o rol de possibilidades para altera\u00e7\u00e3o de nomes e sobrenomes diretamente em Cart\u00f3rio, sem a necessidade de procedimento judicial ou contrata\u00e7\u00e3o de advogados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cEste \u00e9 mais um passo que o Rio de Janeiro d\u00e1 rumo ao processo de desjudicializa\u00e7\u00e3o, permitindo que diversos procedimentos, antes decididos na esfera judicial, possam ser resolvidos no meio extrajudicial, diretamente nos cart\u00f3rios de Registro Civil. A altera\u00e7\u00e3o do prenome \u00e9 um deles. Agora, com a nova legisla\u00e7\u00e3o, pode ser feita em qualquer idade ap\u00f3s os 18 anos, diretamente em Cart\u00f3rio, uma \u00fanica vez, independentemente do motivo&#8221;, afirma o presidente da Arpen\/RJ, Humberto Monteiro da Costa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o entre os 18 e 19 anos, a Lei de Registros P\u00fablicos tamb\u00e9m permitia a altera\u00e7\u00e3o no caso de pessoas transg\u00eaneros e transexuais, em raz\u00e3o de decis\u00e3o tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 e regulamentada pelo Provimento n\u00ba 73 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e tamb\u00e9m em casos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 testemunha e em casos de apelidos not\u00f3rios e reconhecidos, estas duas \u00faltimas possibilidades somente mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para realizar o ato diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado, maior de 18 anos, compare\u00e7a a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato \u00e9 o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federa\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa queira voltar atr\u00e1s na mudan\u00e7a, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o, o Cart\u00f3rio de Registro Civil comunicar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p><strong>Nome do rec\u00e9m-nascido<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A lei tamb\u00e9m inovou ao permitir a mudan\u00e7a de nome de rec\u00e9m-nascido em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, no caso de n\u00e3o ter havido consenso entre os pais sobre como a crian\u00e7a vai chamar. Esta inova\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada diretamente em Cart\u00f3rio de Registro Civil no per\u00edodo acima mencionado, possibilita a corre\u00e7\u00e3o em muitos casos onde a m\u00e3e est\u00e1 impossibilitada de comparecer ao cart\u00f3rio em raz\u00e3o do parto e o pai ou declarante registra a crian\u00e7a com um nome diferente do combinado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para realizar a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sobrenome do rec\u00e9m-nascido \u00e9 necess\u00e1rio que os pais estejam em consenso, apresentem a certid\u00e3o de nascimento do beb\u00ea e os documentos pessoais (CPF e RG). Se n\u00e3o houver consenso entre os pais, o caso dever\u00e1 ser encaminhado pelo Cart\u00f3rio ao juiz competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Sobre a Arpen\/RJ<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A&nbsp;Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen\/RJ)&nbsp;representa os 179 cart\u00f3rios de registro civil, que atendem a popula\u00e7\u00e3o em todos os 92 munic\u00edpios do Estado, al\u00e9m de estarem presentes em todos os distritos e subdistritos, realizando os principais atos da vida civil de uma pessoa: o registro de nascimento, casamento e \u00f3bito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nova legisla\u00e7\u00e3o permite altera\u00e7\u00e3o a qualquer pessoa maior, independente do motivo. 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