A Comiss\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), enviou um of\u00edcio \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), nesta quinta-feira (3), solicitando a imediata suspens\u00e3o dos incentivos fiscais concedidos \u00e0 usina de \u00e1lcool Canabrava. O pedido aconteceu ap\u00f3s den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual (MPRJ) contra o empres\u00e1rio do setor de etanol, Ludovico Tavares Giannattasio.<\/p>\n
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Uma c\u00f3pia do of\u00edcio tamb\u00e9m foi enviada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal de Contas (TCE-RJ). O documento da comiss\u00e3o prop\u00f5e ainda a revoga\u00e7\u00e3o do decreto estadual 43.739\/12, elaborado na gest\u00e3o do ex-governador S\u00e9rgio Cabral, que concede incentivos tribut\u00e1rios \u00e0s usinas de \u00e1lcool. A comiss\u00e3o tamb\u00e9m quer um reexame da resolu\u00e7\u00e3o 241\/21 da Sefaz que garante o funcionamento de empresas, ainda que suas inscri\u00e7\u00f5es tenham sido suspensas diante de irregularidades constatadas por auditores fiscais, at\u00e9 que o recurso final tenha julgamento definitivo.<\/p>\n
“Est\u00e1 mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 estranha \u00e0 Comiss\u00e3o. J\u00e1 v\u00ednhamos acompanhando desde 2019 as suspeitas de irregularidades contra a Canabrava. Estamos enviando este of\u00edcio de forma incisiva para que a Usina seja desenquadrada dos programas de benef\u00edcios fiscais. A Canabrava usa de forma irregular h\u00e1 mais de dez anos esses programas de incentivo”, declarou Luiz Paulo.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n O MPRJ ajuizou duas a\u00e7\u00f5es contra o empres\u00e1rio. A primeira foi uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, requerendo a devolu\u00e7\u00e3o de mais de R$ 271 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos por irregularidades nas concess\u00f5es de benef\u00edcios fiscais. J\u00e1 a segunda, na \u00e1rea criminal, o empres\u00e1rio \u00e9 acusado de crime contra a ordem tribut\u00e1ria por n\u00e3o recolhimento de ICMS. Nesta a\u00e7\u00e3o, o MP requer a devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio de mais de R$ 159 milh\u00f5es.<\/p>\n Ludovico, que \u00e9 ex-diretor e presidente da \u00c1lcool Qu\u00edmica Canabrava, \u00e9 acusado de n\u00e3o ter pago, entre agosto de 2013 a novembro de 2016, R$ 159 milh\u00f5es referentes ao ICMS devido e a parcela relativa ao Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza e \u00e0s Desigualdades Sociais (FECP). As a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m j\u00e1 solicitam que o Estado exclua a Canabrava dos programas de incentivos fiscais. <\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o constatou que o estado favoreceu indevidamente a \u00c1lcool Qu\u00edmica Canabrava ao enquadr\u00e1-la nos programas de fomento das Leis estaduais 4.533\/05 e 5.636\/10 e, posteriormente, no Decreto 43.739\/2012, concedendo e mantendo incentivos tribut\u00e1rios de forma ilegal. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de que n\u00e3o foram atendidos os requisitos constitucionais e as exig\u00eancias de responsabilidade fiscal, especialmente a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos demonstrando a racionalidade econ\u00f4mica do fomento e os estudos de impacto sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e o or\u00e7amento. A investiga\u00e7\u00e3o do MPRJ foi coordenada pelo Grupo de Atualiza\u00e7\u00e3o Especializada em Combate \u00e0 Sonega\u00e7\u00e3o Fiscal e aos Il\u00edcitos contra a Ordem Tribut\u00e1ria (Gaesf\/MPRJ).<\/p>\n Foto: Divulga\u00e7\u00e3o Alerj | Texto: Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), enviou um of\u00edcio \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), nesta quinta-feira (3), solicitando a imediata suspens\u00e3o dos incentivos fiscais concedidos \u00e0 usina de \u00e1lcool Canabrava. O pedido aconteceu ap\u00f3s den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":388219,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[78],"tags":[],"class_list":["post-388218","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-rj"],"yoast_head":"\n