A Lei 4.935\/21, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Executivo na quinta-feira (30), permite a possibilidade de venda de f\u00e9rias e institui regras para o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores da institui\u00e7\u00e3o, bem como a licen\u00e7a pr\u00eamio ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o dos quinqu\u00eanios para servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A norma, de autoria da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, complementa a Lei 5.891\/11, que estabelece os direitos dos funcion\u00e1rios do \u00f3rg\u00e3o judicial.<\/p>\n
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A norma entra em vigor a partir de janeiro de 2022. Segundo o texto, o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder o valor de 15% do vencimento base do servidor. A medida tamb\u00e9m determina que as f\u00e9rias n\u00e3o remuneradas podem ser convertidas em pec\u00fania indenizat\u00f3ria, a pedido do servidor, caso n\u00e3o possam ser concedidas por necessidade de servi\u00e7o. J\u00e1 as f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o tiradas at\u00e9 a data de exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria ou falecimento do servidor, dever\u00e3o ser indenizadas.<\/p>\n
A medida tamb\u00e9m regulamenta a licen\u00e7a pr\u00eamio desses servidores. A cada incorpora\u00e7\u00e3o de quinqu\u00eanios, os funcion\u00e1rios ter\u00e3o direito a licen\u00e7as de 90 dias, parcel\u00e1veis em per\u00edodos n\u00e3o inferiores a 30 dias. O texto determina ainda que a jornada de trabalho dos servidores seja de 40 horas semanais e poder\u00e1 ser cumprida de forma remota ou virtual, sendo que ao servidor em atividade remota poder\u00e1 ser concedida uma ajuda de custo. Outros benef\u00edcios tamb\u00e9m poder\u00e3o ser institu\u00eddos aos funcion\u00e1rios por meio de norma espec\u00edfica, por meio de mensagem enviada pelo procurador-geral de justi\u00e7a \u00e0 Alerj.<\/p>\n
A justificativa do texto vem acompanhada de um estudo de impacto realizado pelo \u00f3rg\u00e3o que constatou que o aumento de gastos estaduais com a implanta\u00e7\u00e3o da medida ser\u00e1 de aproximadamente R$ 4,1 milh\u00f5es em 2022 e de R$ 4,3 milh\u00f5es em 2023. Segundo o estudo, o limite de gastos de pessoal ser\u00e1 de 1,82% em 2023 comparada \u00e0 receita corrente l\u00edquida estadual, abaixo do percentual constitucional limite de 1,9%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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