A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, na ter\u00e7a-feira, 16, uma indica\u00e7\u00e3o legislativa da deputada Adriana Balthazar (Novo) que solicita ao Poder Executivo o fim da cobran\u00e7a da Taxa de Preven\u00e7\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio no estado do Rio de Janeiro. A medida prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es no Decreto-Lei n\u00ba 05, de 15 de mar\u00e7o de 1975 com base em decis\u00f5es recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideraram a cobran\u00e7a da taxa inconstitucional.<\/p>\n
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Ao julgar a norma em Minas Gerais, em agosto do ano passado, o STF considerou que o combate a inc\u00eandios \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico geral e n\u00e3o pode ser exigido pagamento de taxa com esta finalidade. No ano anterior, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m manifestou o mesmo entendimento sobre a cobran\u00e7a da taxa em Sergipe, alegando que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado e que o combate a inc\u00eandio e realiza\u00e7\u00e3o de salvamentos s\u00e3o atividades espec\u00edficas do Corpo de Bombeiros, n\u00e3o podendo ser custeados pela cobran\u00e7a de taxas.<\/p>\n
Para a autora do projeto considera a cobran\u00e7a injusta. “N\u00e3o \u00e9 justo pagarmos por um servi\u00e7o que \u00e9 dever do Estado. O Supremo foi claro sobre a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da Taxa de Inc\u00eandio. Ela \u00e9 mais uma prova de como a falta de transpar\u00eancia custa caro ao cidad\u00e3o”, concluiu a deputada.<\/p>\n
FONTE: JORNAL O DIA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, na ter\u00e7a-feira, 16, uma indica\u00e7\u00e3o legislativa da deputada Adriana Balthazar (Novo) que solicita ao Poder Executivo o fim da cobran\u00e7a da Taxa de Preven\u00e7\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio no estado do Rio de Janeiro. A medida prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es no Decreto-Lei n\u00ba 05, de 15 de mar\u00e7o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":386944,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[78],"tags":[],"class_list":["post-386943","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-rj"],"yoast_head":"\n