O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva no N\u00facleo Santo Ant\u00f4nio de P\u00e1dua, ajuizou, na quarta-feira (23\/06), a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face do prefeito de Santo Ant\u00f4nio de P\u00e1dua, Paulo Roberto Pinheiro Pinto (foto). Ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil n\u00ba 008\/2021, instaurado em abril de 2021, verificou-se que o prefeito, desde antes de assumir seu mandato, em janeiro de 2021, e ainda no per\u00edodo eleitoral, fez reuni\u00f5es com motoristas de vans, permission\u00e1rios do transporte alternativo. Nos encontros, Paulo Roberto afirmava seu desejo de suspender o contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros por \u00f4nibus no munic\u00edpio, firmado com a Autovia\u00e7\u00e3o Rio Pomba Ltda, para colocar nova concession\u00e1ria, indicada por ele, no lugar.
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E essa proposta foi, de fato, concretizada. Uma vez no cargo, o prefeito de Santo Ant\u00f4nio de P\u00e1dua suspendeu, em 8 de abril de 2021, o contrato n\u00ba 023\/2012, de concess\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0 citada Autovia\u00e7\u00e3o, sem que houvesse qualquer procedimento administrativo pr\u00e9vio a lhe dar suporte f\u00e1tico e jur\u00eddico. Nesta mesma data, instaurou um procedimento administrativo de contrata\u00e7\u00e3o emergencial, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, de uma nova sociedade empres\u00e1ria. Al\u00e9m da dispensa de licita\u00e7\u00e3o ter se baseado em uma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia fabricada, o processo administrativo foi fraudado, com a juntada de pesquisa mercadol\u00f3gica falsa, com a inclus\u00e3o de falsos ‘concorrentes ‘, de forma a tornar vencedora da contrata\u00e7\u00e3o emergencial o empres\u00e1rio escolhido por Paulo Roberto.<\/p>\n
Aponta a ACP que o empres\u00e1rio contratado, Rodolfo Pinto Vinhosa – ME, assim como a sociedade empres\u00e1ria subcontratada por ele, a Autovia\u00e7\u00e3o Unidos P\u00e1dua Ltda, t\u00eam como integrantes justamente os motoristas de vans, permission\u00e1rios do transporte alternativo, que estiveram nas reuni\u00f5es com o prefeito, realizadas para organizar as condutas il\u00edcitas acima narradas. Al\u00e9m disso, o MPRJ pontua que, considerando que o contrato anterior de concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo, legitimamente concedido, foi sumariamente suspenso, com a substitui\u00e7\u00e3o por contrato il\u00edcito com empres\u00e1rios indicados, a Promotoria local requereu tutela de urg\u00eancia antecipada \u00e0 2\u00aa Vara C\u00edvel de Santo Ant\u00f4nio de P\u00e1dua, para suspender os efeitos dos atos administrativos do prefeito, retornando a concess\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0 Autovia\u00e7\u00e3o Rio Pomba Ltda.<\/p>\n
Processo n\u00ba 0005226-93.2021.8.19.0050<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva no N\u00facleo Santo Ant\u00f4nio de P\u00e1dua, ajuizou, na quarta-feira (23\/06), a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face do prefeito de Santo Ant\u00f4nio de P\u00e1dua, Paulo Roberto Pinheiro Pinto (foto). Ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":385109,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[78],"tags":[],"class_list":["post-385108","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-rj"],"yoast_head":"\n
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