O juiz Rodrigo Rebou\u00e7as, da 2\u00aa Vara de Santo Ant\u00f4nio de P\u00e1dua, condenou o ex-prefeito do munic\u00edpio Luiz Fernando Padilha Leite (Nando) e o esp\u00f3lio do ex-prefeito de Aperib\u00e9 Paulo Fernando Dias (Foguetinho), morto em 2014, os dois munic\u00edpios, al\u00e9m de outros nove r\u00e9us, ao ressarcimento de mais de R$ 13 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. <\/p>\n
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A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico buscava a responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, enriquecimento il\u00edcito, danos causados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e m\u00faltiplas viola\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica praticados por meio de contrata\u00e7\u00f5es irregulares celebradas pelos munic\u00edpios de Santo Ant\u00f4nio de P\u00e1dua e de Aperib\u00e9 com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Desenvolvimento Humano (ABDH) e a Organiza\u00e7\u00e3o Nacional de Estudos e Projetos (Onep). Os contratos foram realizados sem licita\u00e7\u00e3o, para a presta\u00e7\u00e3o dos mais variados servi\u00e7os, que envolviam significativos valores com desvio de recursos. <\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o Tarcisio Padilha Aquino, Antonio Roberto Daher Nascimento Filho, Enilda de Oliveira da Fonseca Uchoa de Alc\u00e2ntara, Paulo Fernando Martins da Silva, Hamilton Sampaio da Silva, Firmino Luiz dos Santos Neto, Ivan Eduardo Pinheiro Pereira, al\u00e9m da Onep e da ABDH. <\/p>\n
De acordo com a senten\u00e7a, ficou comprovado que houve saques em esp\u00e9cie e cheques assinados em branco e entregues aos gestores dos contratos, caracterizando, de acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, utiliza\u00e7\u00f5es de recursos municipais como se fossem de propriedade privada. <\/p>\n
\u201cRestou comprovado que as condutas dos r\u00e9us causaram les\u00e3o ao er\u00e1rio, que ocorreu perda patrimonial, desvio, na forma do art. 10, caput e inciso I, bem como com suas atitudes atentaram contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na forma do art. 11, todos da Lei 8.429\/92\u201d, afirmou o juiz na senten\u00e7a. <\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m torna nulos os contratos e pro\u00edbe os r\u00e9us de contratar com o Poder P\u00fablico e de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos. A senten\u00e7a determina ainda a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou a cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria dos r\u00e9us, al\u00e9m da suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos de sete acusados, o pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano, al\u00e9m de ter declarado nulos os contratos firmados entre os munic\u00edpios e a ABDH e a ONEP. <\/p>\n
Processo 3486-57.2008.819.0050<\/p>\n
TJRJ<\/p>\n
Imagem: reprodu\u00e7\u00e3o da Internet <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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