O Tribunal de Contas do Estado do Rio – TCE\/RJ, emitiu parecer pr\u00e9vio contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas dos ex-prefeitos Marcus Vinicius de Oliveira Pinto e Rog\u00e9rio Bandoli Boechat (22\/03\/2019 a 21\/11\/2019). O presente administrativo instrumentaliza a presta\u00e7\u00e3o de contas de governo do Munic\u00edpio de Itaperuna, referente ao exerc\u00edcio de 2019, sob a responsabilidade dos senhores Marcus Vinicius de Oliveira Pinto (de 01\/01\/2019 at\u00e9 21\/03\/2019 e 22\/11\/2019 at\u00e9 31\/12\/2019) e Paulo Rog\u00e9rio Bandole Boechat (de 22\/03\/2019 at\u00e9 21\/11\/2019), prefeitos, ora submetida \u00e0 an\u00e1lise desta Corte de Contas para emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio, conforme o disposto no inciso I do artigo 125 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
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De acordo com o que consta do processo de presta\u00e7\u00e3o de contas n. 211.068-3\/2020, o parecer contr\u00e1rio imposto pela Corte de Contas se deveu a diversas irregularidades constatadas na an\u00e1lise procedida. Entre elas, algumas enumeradas abaixo:<\/p>\n
1 – Transfer\u00eancia parcial das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devida pelos servidores e patronal ao RPPS, concorrendo para o n\u00e3o atingimento do equil\u00edbrio financeiro do regime previdenci\u00e1rio;<\/p>\n
2 – Falta de implanta\u00e7\u00e3o dos procedimentos cont\u00e1beis patrimoniais com data- base at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2019;<\/p>\n
3 – Inscri\u00e7\u00e3o do montante de R$ 26.211.475,53 em \u201cRestos a Pagar, n\u00e3o processados sem a devida disponibilidade de caixa.<\/p>\n
4 – D\u00e9ficit financeiro apresentados nas contas municipais no valor de R$ 67. 712.667, 83.<\/p>\n
Al\u00e9m de outras irregularidades apontadas nos autos, o TCE\/RJ recomenda a atual gest\u00e3o municipal e a Secretaria Municipal de Controle Interno a tomarem ci\u00eancia do cumprimento das exig\u00eancias apontadas, atuando de forma a cumprir as determina\u00e7\u00f5es enumeradas no parecer respectivo, alertando a administra\u00e7\u00e3o em melhorar a gest\u00e3o governamental, cujo pronunciamento deve constar na apresenta\u00e7\u00e3o das pr\u00f3ximas contas.<\/p>\n
\u00c9 sabido que esse parecer pr\u00e9vio contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas dos ex-gestores ser\u00e1 apreciado pela C\u00e2mara Municipal de Itaperuna. Caber\u00e1 aos nobres vereadores julgar esse parecer contr\u00e1rio, ressaltando que o Poder Legislativo tem o poder de aprovar ou n\u00e3o a recomenda\u00e7\u00e3o emitida pelo TCE\/RJ. Est\u00e1 em jogo o futuro pol\u00edtico dos ex-gestores e a pol\u00edtica de Itaperuna vai se desenhando conforme se mexe no tabuleiro de xadrez: um jogo competitivo.<\/p>\n
Segundo a an\u00e1lise do TCE\/RJ, o d\u00e9ficit do munic\u00edpio pode chegar a R$ 200 milh\u00f5es de reais nas duas gest\u00f5es do prefeito Dr. Vinicius e Rogerinho.<\/p>\n
O prefeito Alfred\u00e3o j\u00e1 passou pela mesma situa\u00e7\u00e3o quando o TCE\/RJ rejeitou suas contas. Por\u00e9m a C\u00e2mara de Vereadores de Itaperuna n\u00e3o concordou com a parecer t\u00e9cnico da Corte e por maioria, aprovou as contas como regulares. \u00c0 \u00e9poca, o relator, vereador Pedro Fernandes do PP, o Nandi, encaminhou a vota\u00e7\u00e3o seguindo o relat\u00f3rio do TCE\/RJ, por\u00e9m seus argumentos n\u00e3o convenceram seus companheiros Edis, e a vota\u00e7\u00e3o foi de 9 vereadores contr\u00e1rios ao relat\u00f3rio do TCE\/RJ, aprovando as Contas de Gest\u00e3o de Alfred\u00e3o. Apenas 3 vereadores votaram seguindo \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do TCE-RJ pela reprova\u00e7\u00e3o das Contas.<\/p>\n
Dos 13, apenas doze vereadores compareceram a sess\u00e3o \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
Hoje, na mesma situa\u00e7\u00e3o, Marcus Vinicius e Rogerinho est\u00e3o dependendo da C\u00e2mara de vereadores de Itaperuna.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o de O Itaperunense entrou em contato com o presidente da C\u00e2mara, Sinei Torresmo que disse que j\u00e1 recebeu a pauta do TCE\/RJ e que vai enviar a mesma para as Comiss\u00f5es e que tem at\u00e9 60 dias para colocar a mat\u00e9ria em vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Fonte: Processo n\u00ba TCE-RJ N\u00ba 211.068-3\/20<\/p>\n
Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o da Internet<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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