O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva da Sa\u00fade da Capital e das 1\u00aa PJTCS Metropolitana I, 2\u00aa PJTCS Metropolitana I e 2\u00aa PJTCS Metropolitana II, expediu, na segunda-feira (25\/01), recomenda\u00e7\u00e3o conjunta ao Estado do Rio, na figura do secret\u00e1rio de Estado de Sa\u00fade, Carlos Alberto Chaves de Carvalho, para que sejam adotadas medidas que garantam transpar\u00eancia \u00e0 campanha de vacina\u00e7\u00e3o contra Covid-19.<\/p>\n
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A principal \u00e9 que seja divulgada, diariamente, no site da Secretaria de Estado de Sa\u00fade (SES), a rela\u00e7\u00e3o nominal, por munic\u00edpio, de todos os vacinados no dia anterior, com identifica\u00e7\u00e3o de nome, CPF, fun\u00e7\u00e3o exercida, local de aplica\u00e7\u00e3o e o tipo de vacina utilizada na imuniza\u00e7\u00e3o, de forma a tornar p\u00fablica as raz\u00f5es de sua inser\u00e7\u00e3o na lista priorit\u00e1ria de vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Recomenda ainda o MPRJ que o Estado fiscalize, atrav\u00e9s da busca ativa de documentos e outros meios de comprova\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios fluminenses, se a popula\u00e7\u00e3o-alvo da campanha nacional de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, descrita no Anexo I do Informe T\u00e9cnico da Campanha Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o, apresentado em 18 de janeiro deste ano pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es da Secretaria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, foi realmente priorizada segundo os crit\u00e9rios de exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 infec\u00e7\u00e3o e de maiores riscos para o agravamento e \u00f3bito pela doen\u00e7a.<\/p>\n
O parquet fluminense recomenda tamb\u00e9m que, no caso de eventuais not\u00edcias de desvios de doses de vacinas ou de inobserv\u00e2ncia dos crit\u00e9rios de prioridade fixados, sejam adotadas as medidas cab\u00edveis, uma vez que tal postura constitui infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria a inobserv\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no ordenamento, sujeitando o infrator \u00e0s penalidades previstas em lei, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis. Cabe ao Estado orientar e fiscalizar, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, o devido registro de aplica\u00e7\u00e3o de vacinas no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o (SI-PNI), ou, em caso de inoper\u00e2ncia deste, o devido registro por outros meios que possam viabilizar o controle interno e externo pelos \u00f3rg\u00e3os de controle. As medidas adotadas pela SES dever\u00e3o ser informadas semanalmente ao MPRJ.<\/p>\n
Foi fixado prazo do cinco dias para envio da resposta, tendo em vista a urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o, solicitando que, em tal prazo, seja informado e comprovado ao MPRJ se as medidas recomendadas foram cumpridas. Foi solicitada a adequada e imediata divulga\u00e7\u00e3o da presente Recomenda\u00e7\u00e3o no site da SES. Cabe esclarecer que a expedi\u00e7\u00e3o da mesma n\u00e3o afasta a atua\u00e7\u00e3o da Controladoria Interna do Estado, nem a fiscaliza\u00e7\u00e3o externa dos entes legitimados, tampouco afasta a responsabilidade legal pessoal de quaisquer agentes p\u00fablicos por atos nos exerc\u00edcios de suas fun\u00e7\u00f5es. A omiss\u00e3o no seu cumprimento poder\u00e1 ensejar as medidas cab\u00edveis, dentre as quais por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
Ascom MPRJ<\/p>\n
Imagem: divulga\u00e7\u00e3o | reprodu\u00e7\u00e3o da Internet<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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