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Itaperuna: Secretaria Municipal de Cultura lança Edital de Chamamento Público da Lei Paulo Gustavo

A Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura de Itaperuna lançou os Editais de Chamamento Público da Lei Paulo Gustavo, que irá selecionar projetos culturais inéditos nas áreas de audiovisual e artístico-cultural, abrangendo diversas linguagens e culturas. Importante destacar que esses editais são financiados com recursos do Governo Federal, repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022, mais conhecida como ‘Lei Paulo Gustavo’.

ENSINO GARANTIDO PARA AUTISTAS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de autoria do deputado Murillo Gouvêa (UNIÃO-RJ), que proíbe a fixação de limite de vagas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas turmas do ensino regular de todos os níveis e modalidades de ensino. O projeto 3064/2023 foi anexado ao PL 1874/2015 que segue para análise do Senado Federal.