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Sem notificação extrajudicial, Município de Itaperuna protesta cerca de 9.596 contribuintes inadimplentes entre junho e dezembro de 2020

Após o Jornal O Itaperunense receber uma reclamação com pedido de investigação, a direção do semanário de notícias foi atrás da informação. Segundo uma proprietária de imóvel residencial, após tentar abrir uma conta bancária fora de Itaperuna, se deparou com um protesto em seu nome. Sem saber ou se lembrar do motivo, recorreu ao Cartório do 3º Ofício de Itaperuna, onde descobriu que teve seu CPF protestado por estar com o IPTU de seu imóvel em atraso e em dívida ativa. Fontes relatam que de junho a dezembro de 2020, na gestão do então prefeito Marcus Vinícius de Oliveira Pinto (foto), o Poder Público Municipal autorizou o envio da matrícula de cerca de 9.596 contribuintes itaperunenses inadimplentes para serem protestados. Quem recebe esses protestos é o Cartório do 3º Ofício de Itaperuna. Segundo um especialista em Direito Tributário e Direito Financeiro, o Poder Público Municipal poderia ter expedido à época, uma notificação extrajudicial ou administrativa, ou ainda, devido à Pandemia da Covid-19, ter usado os veículos de comunicação, bem como, o próprio sítio eletrônico da Prefeitura de Itaperuna para informar aos contribuintes da decisão tomada pelo Poder Público. “Faltou bom senso, ética e mais cumplicidade com a coisa pública”, disse o especialista se referindo-se a PMI.